Introdução
As medidas políticas e
administrativas que se aplicam na regulação dos sistemas educativos visam
sobretudo a mudança e a inovação educacional, de forma a conferir mais
qualidade e eficácia ao ensino aprendizagem, apesar de estar implícito, um jogo
de interesses de natureza político partidária, difícil de controlar e de contornar.
Todavia, apesar da sua complexidade técnica, científica e humana que envolve a
regulação e a avaliação dos sistemas educativos, há a registar uma
significativa transformação e evolução ao longo dos tempos nos sistemas educativos
portugueses e europeus.
Embora, o sistema educativo português esteja
ainda longe de atingir o desejável comparativamente ao europeu, temos de ser
realistas e admitir que muito já se fez e naturalmente, muito ainda há para
fazer. Acredito que cada um de nós pode e deve contribuir para a contínua
evolução da mudança, através da nossa ação diária na área da educação, seja
como pais e ou educadores, ou como professores. Segundo Barroso (2001, como
citado em Almeida, 2005), a regulação do Sistema Educativo deve ser entendida
como "um processo compósito que resulta mais da regulação das regulações,
do que do controlo direto da aplicação de uma regra sobre a ação dos regulados”
(p.5), daí que presentemente, a flexibilidade do currículo permita contornar a
ação educativa ao nível micro de sala de aula.
Uma visão sobre a
regulação e as linhas mestras da avaliação dos sistemas educativos.
Na opinião de Barroso (2005), o
conceito de regulação num âmbito geral é entendido “ (…) como uma função
essencial para a manutenção do equilíbrio de qualquer sistema (físico ou
social) e está associada aos processos de retroação (positiva ou negativa) ”
(p.728). Contudo, Ramos (2011), especifica o significado da regulação dos sistemas
educativos como “ (…) um instrumento para ajudar a manter ou a transformar o
sistema” (p.170). Presentemente assiste-se a uma “descentralização funcional e
territorial” (Ramos,2001:29) da regulação educativa, conferindo à escola mais
autonomia e poder de decisão porque “ (…) se inscreveu numa estratégia
política, com o objetivo de inverter o sentido centralizador da gestão do
sistema” (Ramos, 2001:34). Desta forma, entendo que a cultura de escola implica
(re) construir uma escola com autonomia pedagógica, curricular e profissional
não obstante ter de dar cumprimento às regras e normas instituídas mas, com a
flexibilidade necessária para que a regulação se apresente e constitua um
mecanismo que propicia a mudança e inovação através de uma atuação coerente,
dinâmica, equilibrada e responsável dos seus atores.
Contudo, Afonso (2003:57), citado em Almeida,
2005), afirma que “ (…) as logicas dos atores confrontam-se com sinais
contraditórios” (p.20), na medida em que apesar de haver uma liberdade de adaptação
do currículo ao contexto educacional, a verdade é que os professores e alunos
deparam-se presentemente com o retorno dos exames a nível nacional nos fins de
ciclo. A confusão e a insatisfação por parte de educadores, educandos Pais e E.
Educação é uma realidade latente e, de certa forma, compreensível porque
analisada à “luz da transparência”, verifica-se que existindo a possibilidade
de adaptar o currículo à especificidade de um determinado contexto educacional,
como é possível que alunos com dificuldades de aprendizagem possam realizar um
exame de nível nacional? Mais, por acaso o exame irá ditar os conhecimentos
adquiridos ao longo do ano letivo ou aferir o nível de conhecimentos naquele
espaço de tempo que dura o exame? Não estávamos a caminhar para a sua inexistência?
Por acaso não estamos a regredir neste aspeto?!
Recordo-me do tempo em que era obrigatório
fazer exame na então denominada 4.ªclasse e depois exame no 6.ºano (no meu
tempo dizia-se 2.ºano do 1.º.ºciclo). No 9.º ano (antigo 3.ºano do 2.ºciclo) se
tivéssemos média de 14 ficávamos dispensados de exame e o último exame a fazer
era no 11.º ano para terminar o secundário. Bem, sobrevivi e, curiosamente, os
exames perseguiram-me pois, na Licenciatura em Educação também tive de os
realizar e aí considero-os imprescindíveis. Não tenho nenhum trauma em relação
aos exames e considero que em certas situações, como a que me referi no
parágrafo anterior, são indispensáveis, contudo, não creio que seja necessário
a sua realização em certos níveis de ensino, muito menos, se deva atribuir uma
importância exagerada aos mesmos, sobretudo e principalmente, em idades muito
jovens. Infelizmente, já assisti a situações de angústia absolutamente absurdas
no dia que antecede a realização do exame e no próprio dia.
Certamente que este retomar dos
dispositivos de controlo de aprendizagem não irão contribuir para a motivação do
ensino aprendizagem e consequentemente irão contribuir para criar um
afastamento e uma imagem negativa da escola, principalmente para os alunos que
à partida estão menos motivados para a aprendizagem. Creio que estava-se a
trabalhar, até então, para conferir à escola uma imagem de espaço aprazível de
aquisição de conhecimento e de comunicação saudável entre a escola e a
comunidade, no sentido de aproximar os alunos da escola e reduzir a taxa de
insucesso, de absentismo e de assiduidade.
Porém, e no seguimento destas
novas regras de avaliação, a taxa de sucesso e insucesso que cada
estabelecimento de ensino apresenta, propicia a “rotulação” das escolas, ou
seja, as escolas são avaliadas como boas, menos boas e péssimas de acordo com a
taxa de sucesso e insucesso.
Naturalmente que perante este cenário,
cria-se um círculo de atuações incontrolável, pois sendo a escola identificada,
e ou conotada, como menos boa ou péssima, os pais e encarregados de educação naturalmente
que irão preferir mudar os filhos de escola, assim como, o pessoal docente irá
concorrer ou tentar concorrer para outros estabelecimentos de ensino com melhor
reputação. Infelizmente, atualmente assistimos em certas localidades do nosso país
a este tipo de cenários que conjugados com outros fatores sócio económicos conduz
a situações muito lamentáveis de certos estabelecimentos de ensino.
Se por um lado vemos escolas conotadas
como boas, por outro lado assistimos ao empobrecimento de outras. Certamente
que esta não é uma boa política educativa de regulação dos sistemas educativos,
pois se a intenção da aplicação dos exames por parte do Estado é de reter os
jovens, então estamos a regredir na alfabetização da nossa população porque
infelizmente o que assisto diariamente são os jovens em idade escolar, filhos
de pais que não atribuem grande importância à escola e ou de pais que recebem o
R.S.I. (Rendimento Social de Inserção) irem ou simularem que vão para a escola,
apenas para que os pais continuem a receber a “mesada”, quero dizer, o R.S.I. O
poder económico supera a valorização da necessidade de aprender em certas
localidades e infelizmente o sistema educativo, ou melhor dizendo, as políticas
educativas, permitem esta desvalorização da aprendizagem. A taxa de analfabetismo
irá subir, independentemente dos resultados estatísticos que forem “ encomendados
“ à medida. À verdade não se pode fugir e infelizmente quem está no terreno
pode constatar estas realidades na área mais nobre da intervenção social, a
educação.
Naturalmente que devemos, no meu
entender, como cidadãos responsáveis alertar para estas situações que carecem
de mudança para se poder intervir e ultrapassar com dignidade e eficácia, porém,
existem como todos nós sabemos boas referências escolares em muitos pontos do
país.
Uma forma de contribuir para a
melhoria da qualidade educativa é através da avaliação das organizações
escolares. Estas são avaliadas em duas modalidades, nomeadamente a avaliação
interna, também conhecida como auto-avaliação e a avaliação externa. Na avaliação
interna, é feito um levantamento dos pontos fracos e fortes da realidade
educativa e como tal, torna-se não apenas uma referência de orientação para os
professores como também um documento que deve ser trabalhado no sentido de lhe
conferir atualidade e servir de guia formativo atendendo ao exercício de
reflexão feito sobre a eficácia das aprendizagens e que traduz, de certa forma,
a imagem que a escola passa de si para a comunidade, digamos que é o seu cartão
de identidade. A avaliação externa estrutura-se com base na avaliação interna e
em três domínios: os resultados, a prestação do serviço educativo e a liderança
e gestão. A Lei n.º 31/2002, de 20 de dezembro, “ (…) estabelece que o controlo de qualidade se deve
aplicar a todo o sistema educativo com vista à promoção da melhoria, da
eficiência e da eficácia, da responsabilização e da prestação de contas, da
participação e da exigência, e de uma informação qualificada de apoio à tomada
de decisão”. A mesma lei refere que “ (…) os processos
de avaliação devem ser orientados por princípios de continuidade e estabilidade
e que estes requerem também uma atitude de permanente reflexão acerca da sua
eficácia e dos modos de aperfeiçoamento”.
Através da qualidade e do rigor
educativo, certamente que podemos construir uma escola mais equitativa e
solidária, assim como uma sociedade mais inclusiva e justa.
Bibliografia
- Almeida, A. (2005).
Os fluxos escolares dos alunos como analisador dos modos de regulação local do
Sistema Educativo. In: Dissertação de Mestrado. Lisboa: FPCE, recuperado em
25/05/2012. Consultado em: 25-01-2015
-Barroso, J. (2005). Políticas Educativas e
organização Escolar - Temas Universitários. Lisboa: Universidade Aberta.
Disponível
em:
- RAMOS,
C. (2001). "Regulação dos Sistemas Educativos - O Caso Português", in
Os processos de autonomia e
descentralização à luz das teorias de regulação social: o caso das políticas
públicas de Educação em Portugal (Tese de Doutoramento). Monte de
Caparica: FCT/UNL. Disponível em http://hdl.handle.net/10362/1009.
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